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São princípios da administração pública previstos na Constituição da República:
Quanto aos remédios constitucionais, é correto afirmar que:
Conforme a Constituição Federal, são materialidades tributáveis pela União, pelos Estados e pelos Municípios, respectivamente:
Possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:
É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:
Quanto à possibilidade de alteração de suas normas, uma Constituição é considerada rígida quando:
Sobre as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que:
Quanto à hierarquia das normas jurídicas, a assertiva incorreta é:
No que toca ao servidor público, é correto afirmar que:
A Constituição da República Federativa do Brasil é: