Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200237344Considerando o disposto na Constituição Federal, acerca da Tributação e do Orçamento (Arts. 145 a 169), assinale a alter...1457941200237344Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e FinanceiraConsiderando o disposto na Constituição Federal, acerca da Tributação e do Orçamento (Arts. 145 a 169), assinale a alternativa INCORRETA.AA aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.BEntre outros aspectos, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.CO Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.DÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. EA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – taxas, decorrente de obras públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173982Direito ConstitucionalA Constituição Federal assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do sigilo das comunicações, ressalvadas, por...Questão 457941200770035Direito ConstitucionalSobre os direitos conferidos pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores, assinale a alternativa correta.Questão 457941200826603Direito ConstitucionalConforme o Direito Constitucional, analise os dispositivos constitucionais e o enunciado sumular abaixo: • Art. 183, Constituição Federal: Aquele que ...Questão 457941201020115Direito Constitucional“[...] o direito subjetivo cujo fato constitutivo é demonstrável em juízo através de prova documental pré-constituída. Em outras palavras, e dadas as ...Questão 457941201222611Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal no capítulo que se refere à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, analise as assertivas abaixo e ass...Questão 457941201311339Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios cobrar tributos: I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei q...Questão 457941201452866Direito ConstitucionalSobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto na Constituição Federal.Questão 457941201504453Direito ConstitucionalJoão de Tal, brasileiro, alfabetizado, tem 18 anos e está em pleno exercício de seus direitos políticos. Ele deseja concorrer a um cargo público, pois...Questão 457941201601899Direito ConstitucionalO art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 (CF 88), dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ser...Questão 457941201615372Direito ConstitucionalConsiderando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das hipóteses de perda e renúncia da nacionalidade.