A lei 8.176/91 estabelece os crimes contra a ordem
econômica e cria o sistema de estoque de combustíveis,
podemos afirmar que constitui crime contra a ordem
econômica:
A
Adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo,
consumir ou comercializar produtos ou matéria prima,
obtidos sem autorização legal ou em
desacordo com as obrigações impostas pelo título
autorizativo.
B
Constitui também crime contra a ordem econômica,
na modalidade de usurpacão, produzir bens ou
explorar matéria-prima pertencentes à União, sem
autorização legal.
C
Adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo,
gás natural e suas frações recuperáveis, álcool
etílico, hidratado carburante e demais combustíveis
líquidos carburantes, em desacordo com as normas
estabelecidas na forma da lei.
D
A pena de multa será fixada entre dez e trezentos e
sessenta dias-multa, conforme seja necessário e
suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.