Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200244564A lei 8.176/91 estabelece os crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoque de combustíveis, podemos afirma...1457941200244564Ano: 2017Banca: IESESOrganização: GasBrasilianoDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.176/1991 - Crimes contra a Ordem Econômica e Sistema de Estoques de CombustíveisA lei 8.176/91 estabelece os crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoque de combustíveis, podemos afirmar que constitui crime contra a ordem econômica: AAdquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria prima, obtidos sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. BConstitui também crime contra a ordem econômica, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal. CAdquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. DA pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200111609Legislação FederalEm relação investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa correta:Questão 457941200207695Legislação FederalAssinale a alternativa correta. Ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, da Lei Federal 4.886/65, será devida ...Questão 457941200272042Legislação FederalNos termos do art. 176 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:Questão 457941200300126Legislação FederalA Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que objetiva garantir à população negra a efetivação da igualdade ...Questão 457941200509422Legislação FederalA Lei 7.347 de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública rege as disposições, sem prejuízo da ação popular, das ações de responsabilidade por danos mo...Questão 457941200549868Legislação FederalAssinale a alternativa correta:Questão 457941201035575Legislação FederalA Agência Nacional de Petróleo terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indú...Questão 457941201107304Legislação FederalLeia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:Questão 457941201225985Legislação FederalSobre a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201805804Legislação FederalComplete a frase: “Após cada ______________ de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença ___...