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Ainda que fora do Congresso Nacional, se estiver no exercício de sua função parlamentar, o deputado federal é inviolável, civil ou penalmente, por sua...
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.De acordo com a CF, o presidente da República n...
Julgue o item subsequente, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constituciona...
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe a estrutura do ...
Julgue o próximo item, relativo à metodologia de fiscalização ambiental de transportes de produtos florestais.A fiscalização ambiental da Polícia Rodo...
A respeito dos tribunais regionais do trabalho (TRTs), distribuídos no território nacional, julgue os itens a seguir. I- Compete aos seus desembargado...
A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item que se segue. Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é...
Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tr...
Para ajuizar mandado de segurança ou habeas data, o autor da ação deve comprovar o esgotamento da via administrativa.
A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçado...