A LDB tornou obrigatória e gratuita a Educação Básica, além de especificar quais etapas
são contempladas: pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Segundo a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação, é possível afirmar que:
A Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
independentemente da capacidade de cada um.
B Não se faz obrigatório o atendimento educacional durante o período de internação ao aluno
da Educação Básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar
por tempo prolongado.
C O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga
na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima à residência de
toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade.
D Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer
nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de mediante
prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que,
segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
E A educação, dever único e exclusivo do Estado, será inspirada nos princípios de liberdade e
nos ideais de solidariedade humana; e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.