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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Baixo Guandu - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Código Tributário Municipal de Baixo Guandu, Legislação Municipal de Baixo Guandu.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:
ࡰ Da finalidade;
ࡰ Da justiça;
ࡰ Da proporcionalidade;
ࡰ Da infama.
A sequência correta é a presente na alternativa: