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Analise as afirmativas a seguir relativas à nova lei da adoção – Le...

📅 2019🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Teixeiras - MG📚 Legislação Federal
#Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Teixeiras - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200247361
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Teixeiras - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA
Analise as afirmativas a seguir relativas à nova lei da adoção – Lei nº 12.010/09.

I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 21 (vinte e um) anos de idade.
II. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
III. A sentença que deferir a adoção produz efeito imediato, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
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