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Em consonância com a Lei Municipal nº 1.690/03 - Regime Jurídico do...

📅 2016🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Santo Augusto - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Santo Augusto#Lei nº 1.690/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santo Augusto - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Santo Augusto, Lei nº 1.690/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200247692
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Santo Augusto | Lei nº 1.690/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
Em consonância com a Lei Municipal nº 1.690/03 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I - A pena de destituição de função de confiança implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

II - As penalidades aplicadas ao servidor não serão registradas em sua ficha funcional.

III - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

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