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O Estado de Goiás pretende se unir a outros 20 (vinte) estados para instituir parcerias visando impulsionar a regeneração ambiental, o equilíbrio clim...
Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que trata das Infrações e Sanções administrativas ao Meio Ambiente, a multa será acrescida de R$ 1.000,00 por hectare...
A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação
A Lei n° 12.305/2010 (Lei da Política Nacional sobre Mudanças do Clima) estabelece diversos conceitos, objetivos, princípios, ações e instrumentos ati...
No Direito Ambiental, o dever de recompor o meio ambiente lesado ou de indenizar pelos danos causados refere-se ao princípio
Em 1981, o governo brasileiro lançou a Política Nacional do Meio Ambiente − PNMA, criando também o Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, o qual...
Segundo o que dispõe a Lei no 9.605/1998,
A responsabilidade civil pelo dano ambiental é
Segundo a legislação federal vigente, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em ...
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público