Em 1981, o governo brasileiro lançou a Política...

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Licenciamento Ambiental | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos

Em 1981, o governo brasileiro lançou a Política Nacional do Meio Ambiente − PNMA, criando também o Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, o qual definiu o licenciamento ambiental obrigatório como uma das ferramentas mais importantes da política ambiental do país. Sobre o tema,

o licenciamento ambiental é obrigatório para toda atividade. Não depende da existência ou não de impacto ambiental.

solicitar uma licença ambiental é apenas obrigação legal, não se relaciona ao dever constitucional de proteger o meio ambiente.

a licença prévia é concedida na fase final do empreendimento, com a aprovação da sua localização e concepção.

quando o empreendedor solicita uma licença ambiental para operar, obrigatoriamente deve obedecer às condições do órgão social competente.

a licença ambiental tem um caráter autorizador, portanto, pode ser cassada pelo órgão ambiental, caso as condições necessárias não sejam cumpridas.

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