Sobre a decisão que reconhece a mora legislativa, ...

Q: Sobre a decisão que reconhece a mora legislativa, proferida no processo de mandado de injunção, é correto afirmar que

A) a decisão de extinção do processo por insuficiência de prova faz coisa julgada formal, impedindo a renovação da impetração, mesmo fundada em outros elementos probatórios. | B) terá eficácia limitada às partes e produzirá efeitos mesmo após o advento da norma regulamentadora | C) poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. | D) transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão do órgão especial do tribunal, mediante provocação do relator. | E) a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, independentemente de a aplicação da norma editada lhes ser mais favorável ou não.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção

Sobre a decisão que reconhece a mora legislativa, proferida no processo de mandado de injunção, é correto afirmar que

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