Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200250205Sobre a decisão que reconhece a mora legislativa, proferida no processo de mandado de injunção, é correto afirmar que1457941200250205Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de InjunçãoSobre a decisão que reconhece a mora legislativa, proferida no processo de mandado de injunção, é correto afirmar queAa decisão de extinção do processo por insuficiência de prova faz coisa julgada formal, impedindo a renovação da impetração, mesmo fundada em outros elementos probatórios.Bterá eficácia limitada às partes e produzirá efeitos mesmo após o advento da norma regulamentadoraCpoderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.Dtransitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão do órgão especial do tribunal, mediante provocação do relator.Ea norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, independentemente de a aplicação da norma editada lhes ser mais favorável ou não.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200430039Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética:O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Polícia Militar do Estado de São Paulo recebe pedido de informaç...Questão 457941200439716Legislação FederalSobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente queQuestão 457941200544515Legislação FederalSegundo o Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3048 de 06.05.1999), assinale a alternativa correta.Questão 457941200640379Legislação FederalConsideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício, e tendo sido formados em cursos reconhecidos,Questão 457941200714063Legislação FederalCaberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, s...Questão 457941200885848Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética: Determinado processo administrativo tramita no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá para apurar possí...Questão 457941201007229Legislação FederalO termo legal que corresponde à reprodução não autorizada ilícita de uma obra éQuestão 457941201075663Legislação FederalSegundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com v...Questão 457941201233486Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar no 95/1998, para a obtenção de clareza, as disposições normativas devemQuestão 457941201573066Legislação FederalConsiderando a Lei no 12.527/2011 e o Decreto no 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, é correto afirmar que