Renúncia de Receita é a decisão de não arrecadar
receita em função da concessão de isenções, anistias
ou subsídios. Assinale a opção incorreta a respeito da
renúncia de receita.
A A LRF, em seu artigo 14, trata especialmente da
renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem
observadas pelos entes públicos que decidirem pela
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
B Qualquer concessão de renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes.
C Estar acompanhada de medidas de compensação
no exercício em que deva iniciar suas vigências e
nos dois seguintes, por meio do aumento de receita,
proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
D Demonstrar que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo de metas fiscais, da LDO.
E A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF, admite tratamento
diferenciado para a redução das alíquotas da
importação de produtos estrangeiros, da importação
de exportação, de renda, de imposto sobre produtos
industrializados, e operações de crédito, câmbio e
seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.