Após a observância do contraditório e da ampla def...

Q: Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária XYZ foi condenada pela prática de crime contra o meio ambiente, nos termos da

A) A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, não poderá exceder o prazo de dez anos. | B) A interdição, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, será adotada quando a entidade não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. | C) A suspensão de atividades, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, será adotada quando o estabelecimento, obra ou atividade da entidade estiver funcionando sem a devida autorização, em desacordo com a concedida ou com violação de disposição legal ou regulamentar. | D) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/1998, terá decretada sua liquidação forçada, sendo certo que seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor de fundo destinado à reconstituição do meio ambiente. | E) Eventual multa aplicada à pessoa jurídica será calculada segundo os critérios do Código Penal, sendo certo que, caso se revele ineficaz, ainda que fixada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

457941200250321

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária XYZ foi condenada pela prática de crime contra o meio ambiente, nos termos da legislação de regência e em observância às disposições constitucionais, que consagraram a possibilidade de a pessoa jurídica responder na esfera processual penal.

Nesse cenário, considerando as disposições criminais da Lei nº 9.605/1998, aplicáveis às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200250321

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Nesse cenário, considerando as disposições criminais da Lei nº 9.605/1998, aplicáveis às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consect...

Questões relacionadas para praticar

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consect...

Questões relacionadas para praticar