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Com relação à Lei Complementar n. 140/11, que fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações admin...

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457941201797846
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: INEA-RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011
Com relação à Lei Complementar n. 140/11, que fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas de sua competência, desde que o ente delegatário disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente.

II. Na atuação supletiva há substituição do ente federativo originariamente detentor da competência, conforme hipóteses legais, enquanto na atuação subsidiária cuida-se de auxiliar no desempenho de atribuições decorrentes das competências comuns.

III. A LC n. 140/11 adota o posicionamento de que o licenciamento ambiental deve ser conduzido por um único ente federativo.

Assinale
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