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A ADPF 976 trouxe à tona o debate sobre as condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil, problema social crônico e multifacet...
O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Municipal Vereadores, eleitos em pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para um ...
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaix...
A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação d...
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa um remédio constitucional.
Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa corr...
Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou ...
Assinale a alternativa INCORRETA, em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos.
Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:I. O sigilo das...