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O habeas data visa assegurar o direito de obter informações relativas à pessoa do impetrante, e não referentes a terceiros, nos termos do inciso LXXII...
A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.Órgão estadual somente poderá exigir, ...
A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela...
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o próximo item.Em caso de crime de responsabilidade, caberá à assembleia legislativa local processar e...
Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos...
É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da Un...
Acerca de ciência e tecnologia, julgue o item subsequente. A União deverá estabelecer política própria de incentivo à pesquisa tecnológica preponderan...
Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao ...
Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item subsequente.Os atos políticos, ainda que apontados...