No controle externo do orçamento, nos termos da Co...

Q: No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

A) estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa. | B) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão. | C) oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado. | D) julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes. | E) oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.

457941200251353

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

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