///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha
determinado a cassação do mandato de um deputado federal
acusado de ato de improbidade administrativa e que o
referido deputado tenha impetrado mandado de segurança
contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação
de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e
outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética,
o STF tem competência para o processamento e julgamento
do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de
violação de princípios constitucionais no processo de
cassação do mandato do deputado federal.