A Constituição da República Federativa do Brasil e...

Q: A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, XLVI, que “a lei regulará a individualização da pena”, e menciona, exemplificativamente, alguns tipos de pena. Analise as

A) II, III, IV e V; | B) I, II, III e IV; | C) I, III, IV e V; | D) I, II, IV e V; | E) I, II, III e V;

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, XLVI, que “a lei regulará a individualização da pena”, e menciona, exemplificativamente, alguns tipos de pena. Analise as penas abaixo:

I- Restrição da liberdade.

II- Perda de bens.

III- Prestação social alternativa.

IV- Suspensão de direitos.

V- Prisão perpétua.

Quais das penas acima são admitidas pela Constituição Federal?

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