Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200253187Em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Céu Azul/PR acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentári...1457941200253187Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Céu Azul - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Direitos Humanos e SociaisEm consonância com o disposto na Lei Orgânica de Céu Azul/PR acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:AOs recursos públicos destinados à educação poderão ser dirigidos a escolas filantrópicas, ainda que com finalidade lucrativa, desde que apliquem os seus excedentes financeiros em educação.BOs recursos públicos municipais serão destinados ao sistema de ensino público do município e às escolas comunitárias com ou sem finalidade lucrativa.CÉ proibida a aplicação de recursos destinados à educação no custeio de bolsas de estudos para o ensino fundamental, cabendo ao poder público a obrigação de ampliar sua própria rede de ensino nas localidades em que se verifique insuficiência de vagas em cursos regulares da rede pública.DO Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.EA distribuição dos recursos assegurará prioritariamente o atendimento do ensino fundamental e superior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200240839Direito ConstitucionalAgentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleiç...Questão 457941200552845Direito ConstitucionalA Câmara de Vereadores do Município Beta está debatendo a aprovação de uma Lei Ordinária que visa vincular os benefícios de assistência social destina...Questão 457941200720263Direito ConstitucionalO artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988 preceitua expressamente, no inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fa...Questão 457941200725303Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos t...Questão 457941201085784Direito Constitucional“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de...Questão 457941201194031Direito ConstitucionalO Estado brasileiro, constitucionalmente, é dividido em poderes, são eles:Questão 457941201739824Direito ConstitucionalNo ano de 2015, determinado ente da federação incorporou direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo mediante a publicação de Lei que regulamentou...Questão 457941201750306Direito ConstitucionalÀ luz das disposições constitucionais a respeito dos direitos sociais, analise as assertivas a seguir: I - Todo brasileiro em situação de vulnerabilid...Questão 457941201785224Direito ConstitucionalAcerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201884395Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, no caput do seu art. 5º, dispõe que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se...