Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Compete aos órgãos do poder público garantir a
gestão transparente da informação, sendo
estabelecido um prazo máximo de dez dias para a
entrega da informação ao interessado, contado a
partir da data da requisição. Em situações de
indeferimento do acesso à informação, o
interessado tem o direito de interpor recurso
contra a decisão no prazo de cinco dias a partir do
momento em que toma conhecimento da mesma.