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Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos esta...

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457941200254748
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos estatutários do poder executivo e legislativo do Estado X, bem como dos municípios neste situados, inclusive para os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.


Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

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