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Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drog...
O artigo 140 do Código Penal, § 3º, que previa o crime de injúria racial, foi transportado para a Lei do Crime Racial n. 7.716, de 1989. Logo, no caso...
O Direito Penal dispõe o seguinte:
Na investigação de crimes de homicídio, quanto ao motivo ou à circunstância, verifica-se que
Madame Pink, recém-casada, procura o médico ginecologista para realizar exames preventivos de rotina. Antes de iniciar o exame, o médico pede que a pa...
Lekão do Cerrado atira de longa distância em Buguelo, com a intenção de testar a eficácia do tiro da pistola que recentemente adquirira. No momento do...
Cabelo de Anjo, no intuito de prejudicar seu desafeto, o delegado de polícia civil da cidade, cuja atuação na repressão à criminalidade é amplamente r...
De acordo com o Código Penal, quando há dois bens jurídicos em perigo, o sacrifício de um deles configura
Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenç...
Sobre sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal, verifica-se que