Existem limites legais para determinadas despesas dos municípios brasileiros, relacionadas a gastos com educação e com p...

O controle formal das contas públicas é uma necessidade dos órgãos públicos e da sociedade. Por isso, a legislação determina a publicação de uma série...

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O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define estratégias, objetivos e metas da administração pública federal par...

Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, que disporá sobre o exercício financeiro, a vigê...

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Por meio de unidades específicas do próprio órgão que fazem o acompanhamento e a auditoria dos atos dos gestores, principalmente no sentido de coibir ...

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O orçamento público, de acordo com o Ministério da Economia, é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (...

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídi...

O planejamento de despesas passa por diferentes estágios. Um desses estágios é o empenho que, por sua vez, apresenta distintas classificações. Conside...