A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto na Constituição Federal de 1988. De
acordo com essa Lei, julgue o item.
Essa Lei deve ser seguida por órgãos públicos
integrantes da administração direta do Poder Executivo,
não sendo aplicada às Cortes de Contas e ao Ministério
Público.