O Tema 145 do STF está assim ementado: “O município é competente para legislar
sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal
regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (Art. 24, VI,
c/c 30, I e II, da Constituição Federal)”. Considerando a lei municipal objeto da controvérsia que
originou o Tema 145 do STF, bem como o teor da respectiva decisão, assinale a alternativa correta.