De acordo com as regras jurídicas sobre o Decoro
Parlamentar, as imunidades e prerrogativas
parlamentares dos vereadores e a perda do mandato,
julgue as seguintes assertivas:
I.O abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador,
ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais são
crimes assim definidos por lei, mas não se consideram
incompatíveis com o decoro parlamentar por possuírem
previsão legal específica. Além disso, não se pode punir
a mesma conduta de duas formas jurídicas diferentes.
II.O abuso do poder econômico no processo eleitoral e
celebrar acordo que tenha por objeto a posse do
suplente, condicionando-a à contraprestação financeira
ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou
Regimentais dos Vereadores são considerados atos
incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar.
III.Fraudar o registro de presença às Sessões da Câmara
de Vereadores é considerada uma infração administrativa, mas não chega a caracterizar ato
incompatível com a ética e o decoro parlamentar.
IV.Incitar pessoas ou segmentos da população contra
decisão soberana do Plenário ou contra qualquer dos
integrantes da Câmara de Vereadores é uma conduta
atípica, que não é incompatível com o decoro
parlamentar por força do direito fundamental à liberdade
de expressão e da livre manifestação de pensamento.
V.O Vereador denunciado terá o prazo de três Sessões
Ordinárias da Câmara de Vereadores para apresentar
defesa escrita e provas à Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar. Esgotado o prazo, sem apresentação de
defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor
dativo para oferecê-la reabrindo-lhe igual prazo.
É correto o que se afirma em: