A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato g...

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme previsto n...

Sobre o crédito tributário: I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário. II. As...

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional: I. Na ausência de disposição expressa, a autori...

Acerca da repartição das receitas tributárias, conforme previsto na Constituição Federal, pertencem aos Municípios, EXCETO:

Nos termos do Código Tributário Nacional: I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais II. O parcelamento ext...

De acordo com o Código Tributário Nacional, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de 2 (...