Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200260623Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:1457941200260623Ano: 2013Banca: IPADOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Tratados Tributários Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que: Ao conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, podendo ser também determinados pelas regras de interpretação da legislação tributária. Bas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos. Ca legislação tributária interna revoga ou modifica os tratados e as convenções internacionais, e será observada pelos que lhe sobrevenha. Das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, por sua vez, não são consideradas normas complementares da legislação tributária. Ea expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, exceto decretos e normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200308489Direito TributárioConsiderando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna. Se a lei não fixar prazo para a homo...Questão 457941200774947Direito TributárioTendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200818310Direito TributárioTendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, qual das hipóteses abaixo NÃO contempla hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tri...Questão 457941200886466Direito TributárioSobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), é incorreto afirmar que:Questão 457941200932955Direito TributárioO princípio da capacidade contributiva relaciona-se diretamente com o seguinte princípio constitucional: Assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200986254Direito TributárioEm relação ao PIS, a COFINS e a CSLL, é incorreto afirmar:Questão 457941201317704Direito TributárioA respeito da obrigação tributária, assinale a afirmativa correta:Questão 457941201709394Direito TributárioSão obrigações tributárias acessórias todas as abaixo, exceto:Questão 457941201993961Direito TributárioAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941202004449Direito TributárioA chamada imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios Assinale a al...