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Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com...

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457941200261514
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública

Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964. 


É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, incluindo-se aquelas cujo montante não seja passível de determinação.  

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