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A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário esteja...
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte. O tombamento é a via mais in...
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.Uma autarquia pode ser criada para exercer um...
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a...
No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.Na aplicação das penalidades, o fato de somente haver motivos para atenuação d...
Considerando os acordos, ressarcimentos ao erário, os juros de lei e a correção monetária incidentes sobre valores remuneratórios decorrentes de conde...
No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos...
Acerca de mudanças institucionais, julgue o item abaixo.Estará cumprindo suas atribuições regulamentares a agência reguladora que, além de arbitrar os...
Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sob...