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O ocupante de cargo público possui o seguinte direito constitucional, conforme expresso na Constituição Federal:
Sobre o sistema tributário nacional, assinale a opção correta. I. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias altera a distribuiç...
São princípios da Ordem Econômica, exceto:
Assinale a opção correta.
Assinale a opção incorreta.
Nos termos da Constituição Federal, caso um Presidente da República cometa crime que afronte a lei orçamentária, será competente para julgá-lo, visto ...
Sobre a organização constitucional da Advocacia- Geral da União, é correto afirmar que
O controle da constitucionalidade consiste na verificação da adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisit...
A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fica obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regu...
Considerando-se as disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é correto afirmar: