Em relação aos direitos individuais, coletivos e s...

Q: Em relação aos direitos individuais, coletivos e sociais assegurados pela Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) Os coletivamente internados em entidades civis ou militares poderão, quando autorizados pelo correspondente superior, ser submetidos à tortura e a outras formas de tratamento desumano ou degradante. | B) Aos litigantes e aos acusados em processo administrativo está assegurado o devido processo legal, mas não o direito ao contraditório ou à ampla defesa. | C) As repartições públicas são obrigadas a fornecer gratuitamente certidões para o esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente. | D) O reconhecimento constitucional do direito à licença maternidade em prazo superior ao da licença paternidade é uma violação ao princípio da isonomia. | E) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se para condenar criminalmente pessoas notoriamente culpadas.

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Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Em relação aos direitos individuais, coletivos e sociais assegurados pela Constituição Federal, assinale a opção correta.

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