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Com base no Art. 7 da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a cidadania é um

Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a ext...

Em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é incabível Ação Direita de Inconstituci...

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Um dos preceitos definidos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é o seguinte:“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de ...

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

A proibição da prática de nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, caso haja a...

A divisão da responsabilidade com a educação no Brasil, que se reparte entre Municípios, Estados e União, é um exemplo de política pública

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o