De acordo com a Lei Complementar no 306/2007, que ...

Q: De acordo com a Lei Complementar no 306/2007, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, as Áreas Especiais de Interesse Institucional (AEII) são:

A) as glebas, os terrenos e os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, identificados para ocupação, utilização ou urbanização prioritária, visando seu adequado aproveitamento, o cumprimento da função social da propriedade e a otimização da urbanização da cidade. | B) unidades territoriais destinadas à implantação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários ou destinadas à execução de projetos, programas e ações previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, cujas características não permitem seu enquadramento no regime urbanístico incidente no entorno. | C) unidades territoriais com características naturais diferenciadas que estruturam a paisagem ou constituem ecossistemas importantes. | D) unidades territoriais destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e à produção de Habitações de Interesse Social. | E) unidades territoriais a serem levantadas nas macroáreas de planejamento, destinadas a proteger ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação significativa, parques urbanos e paisagens naturais, áreas de florestamento, reflorestamento e áreas de alto risco, onde qualquer intervenção será analisada especificamente.

457941200264580

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística

De acordo com a Lei Complementar n^o 306/2007, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, as Áreas Especiais de Interesse Institucional (AEII) são:

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