Tício, denunciado pelo crime de tráfico de drogas
(art. 33, caput, da Lei no
11.343/2006), encerrada a instrução penal, teve a conduta desclassificada para o tráfico
privilegiado (art. 33, parágrafo 4, da Lei no
11.343/2006).
Por força da desclassificação, o Juiz determinou que o
Ministério Público se manifestasse a respeito da proposta
de acordo de não persecução penal, embora Tício, ao
longo de toda a instrução, tenha negado a prática delitiva. O Ministério Público apresentou a proposta de não
persecução penal, que foi aceita por Tício, que se comprometeu a uma série de obrigações, dentre as quais,
manter atualizado o endereço residencial. Homologado judicialmente o acordo, Tício não foi localizado no
endereço então fornecido, para dar início ao cumprimento do acordo. Intimado o defensor, para fins de atualização do endereço, este informou ter perdido contato com
o cliente, pleiteando a intimação, por edital. Dada a não
localização de Tício, o Ministério Público manifestou-se
pela rescisão do acordo de não persecução penal, pleito
acatado pelo Juiz.
Diante da situação hipotética e, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.