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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Quadrix no concurso para CRN - 2° Região (RS). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fundamentos dos Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à
lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.