O Decreto n° 1.260, de 10 de novembro de 2017
regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de
dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária
animal no Estado de Mato Grosso. Assinale a
alternativa incorreta sobre o exposto.
A Para compor a listagem de infecção, enfermidade
e infestação de notificação obrigatória, o Instituto
de Defesa Agropecuária do Estado de Mato
Grosso - INDEA/MT deve analisar aquelas
elencadas pela Organização Mundial de Saúde
Animal - OIE e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA
B A infecção, enfermidade e infestação de
notificação obrigatória são revisadas anualmente,
devendo haver publicação de ato administrativo
em caso de atualização, com ampla divulgação
C Compete aos cargos da carreira de servidores do
INDEA/MT, aos contratados e aos cedidos,
devidamente autorizados e sob a supervisão do
médico veterinário oficial, emitir Guia de Trânsito
Animal - GTA ou outro documento de trânsito que
venha a substitui-la, salvo exceção prevista em lei
e normas vigentes
D A defesa sanitária animal no território estadual é
regida por regulamento federal