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Com base no disposto na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a orga...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPS📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência#Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência, Legislação sobre Pessoas com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200269876
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Com base no disposto na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e na Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item seguinte.


O auxílio-inclusão será devido à pessoa com deficiência a partir da data do requerimento, devendo o seu valor corresponder à totalidade do valor do benefício de prestação continuada em vigor. 
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