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A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Es...

📅 2012🏢 FCC🎯 TRE-PR📚 Direito Constitucional
#Diretrizes de Direito Constitucional Internacional#Fundamentos Constitucionais da República

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para TRE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Diretrizes de Direito Constitucional Internacional, Fundamentos Constitucionais da República.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200270755
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Diretrizes de Direito Constitucional Internacional | Fundamentos Constitucionais da República
A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de
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