O direito individual de petição garantido pela Constituição da Repú...

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição, Leis C...

NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade d...

O direito de peticionar aos poderes públicos em defesa de direito

Assinale a alternativa CORRETA: A Constituição Federal de 1988 diz em seu art. 225, caput, que:

Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:

Considere a seguinte hipótese: No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, uma lei federal é declarada inconstitucional por decisão d...