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  4. Questão 457941200271846

Armando, Conselheiro do Tribunal de Contas de determinado estado da federação, praticou um crime previsto no Código Pena...

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457941200271846
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais | Supremo Tribunal Federal | Judiciário
Armando, Conselheiro do Tribunal de Contas de determinado estado da federação, praticou um crime previsto no Código Penal Brasileiro. Assinale a alternativa que contempla o órgão do Poder Judiciário com competência para processar e julgar Armando pela prática de conduta criminosa.
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