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É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentício...

📅 2023🏢 Instituto Fênix🎯 Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC📚 Legislação Federal
#Regulamentação de Inspeção de Produtos de Origem Animal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Fênix no concurso para Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200272107
Ano: 2023Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Inspeção de Produtos de Origem Animal
É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Lei nº 1.283/50, o produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação:
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