Trata-se de requisito legal imprescindível ao manejo judicial do mandado de injunção:

jAssinale a alternativa CORRETA, considerando a seguinte situação: um servidor público que se candidatar a vereador, se eleito e investido no mandato ...

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer, aos c...

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, regi...

O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:

Em 9 de maio de 2022, José das Couves protocola requerimento junto ao município de Pirapora (MG), solicitando informações sobre os editais de pregão e...

As proposições abaixo correspondem aos limites constitucionais ao poder reformador. I - A Constituição não poderá ser reformada na vigência de interve...

O embaraço ao exercício da liberdade de culto, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, se...

Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 veda à União o estabelecimento de cultos religiosos. Nesse sentido, havendo subvenção financeira de uma igr...

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos:

Inácio, 19 anos, nascido e residente em Montes Claros, em pleno gozo de seus direitos políticos e devidamente alistado em cartório eleitoral, cujo pai...