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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Unoesc no concurso para Prefeitura de Nova Itaberaba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Responda as questões 17 e 18 e acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Em seu Capítulo I, Art. 1o, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
IV. Às exportações de serviços para o exterior do país.
Assinale a alternativa correta: