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A Lei nº 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos ...

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457941201519294
Ano: 2023Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Nova Itaberaba - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A Lei nº 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às ____________ __________ e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços em branco.

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