A multa punitiva, uma sanção prevista para coibir ...

Q: A multa punitiva, uma sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários, é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legis

A) 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo. | B) 60% (sessenta por cento) do valor do tributo. | C) 200% (duzentos por cento) do valor do tributo. | D) 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo. | E) 100% (cem por cento) do valor do tributo.

457941200275018

Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal

A multa punitiva, uma sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários, é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação. Nesse sentido, o entendimento do STF é de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de:

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