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O princípio básico da Administração Pública, de observância permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins...
Segundo a Lei no 14.133 de 2021, o processo licitatório tem por objetivos, entre outros:
A modernização do estado brasileiro, principalmente a partir do estabelecimento de novos dispositivos legais, cujas bases já haviam sido introduzidas ...
A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que
O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado co...
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que contempla apenas entes da Administração Pública Direta.
Assinale a alternativa que apresenta os princípios básicos que devem pautar a atuação da Administração Pública.
Quando da ocorrência de inviabilidade de licitação, por ausência do requisito da competitividade, é correto afirmar que a licitação é
A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública