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Considerando a Lei nº 6.830/80 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras prov...

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457941200277497
Ano: 2013Banca: FAFIPAOrganização: Câmara Municipal de Guairáça - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária
Considerando a Lei nº 6.830/80 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
III. O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
IV. O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
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