Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de ...

Q: Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.

A) Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. | B) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. | C) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. | D) Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. | E) A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.

457941200277649

Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.

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